Termos de Uso

Versão 1.0 — 10/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma LegalFy Correspondente ("Plataforma"), disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL DA LEGALFY], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("LegalFy"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Definições

Contratante: pessoa física ou jurídica, usuária do sistema de gestão LegalFy, que publica uma demanda na Plataforma. Correspondente ou Contratado: profissional (advogado, preposto ou diligente) cadastrado na Plataforma para visualizar demandas e enviar propostas. Demanda: descrição resumida de um ato ou serviço (como audiência, diligência ou protocolo) publicada pelo Contratante. Proposta: manifestação do Correspondente, com valor e condições, enviada em resposta a uma Demanda.

2. Objeto e natureza da Plataforma

2.1. A Plataforma é um ambiente digital de aproximação e intermediação de contato entre Contratantes e Correspondentes. Sua única função é exibir Demandas, receber Propostas e, quando um Contratante aceita uma Proposta, compartilhar os dados de contato entre as partes.

2.2. A LegalFy não presta serviços jurídicos, não é escritório de advocacia, não atua como correspondente, não indica nem recomenda profissionais e não é parte do contrato eventualmente celebrado entre Contratante e Correspondente.

2.3. A LegalFy não gerencia, não supervisiona, não executa, não fiscaliza e não garante a demanda, o serviço contratado ou o seu resultado, e não assume qualquer obrigação, responsabilidade, garantia ou solidariedade perante o Contratante ou o Correspondente, inclusive quanto a honorários, preços, prazos, comparecimento, pagamentos, qualidade técnica, conduta profissional, sigilo ou cumprimento de obrigações legais e éticas.

2.4. Não se estabelece entre a LegalFy e qualquer usuário relação de emprego, sociedade, representação, mandato, agência, franquia ou parceria. Também não há relação de consumo entre a LegalFy e o Contratante quanto ao serviço prestado pelo Correspondente.

3. Cadastro

3.1. O Correspondente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, CPF, e-mail, telefone, área de atuação e, quando atuar como advogado, o número e a seccional de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respondendo civil e criminalmente pela veracidade das informações.

3.2. O Correspondente declara estar regularmente habilitado para os serviços que oferecer, inclusive com inscrição ativa na OAB quando o ato for privativo de advogado, e que observará o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normas aplicáveis.

3.3. A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas com ela.

3.4. A LegalFy poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros com informações falsas, uso indevido, violação destes Termos ou da lei, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4. Demandas e propostas

4.1. As Demandas são publicadas exclusivamente pelos Contratantes, que respondem pela exatidão das informações. Antes da aceitação, a Plataforma exibe apenas dados do ato (tipo de serviço, cidade, data, horário, modalidade e, quando informado, valor de referência), sem identificar partes, clientes ou processos.

4.2. O envio de Proposta não gera direito à contratação. O Contratante é livre para aceitar qualquer Proposta, nenhuma delas ou retirar a Demanda a qualquer momento, sem necessidade de justificativa. A Plataforma não informa recusas nem os motivos da escolha.

4.3. Com a aceitação de uma Proposta, a LegalFy envia ao Correspondente os dados de contato do Contratante e ao Contratante os dados de contato e de identificação do Correspondente. A partir desse momento, cabe exclusivamente às partes entrar em contato, confirmar a contratação e ajustar todas as condições do serviço, como valor final, forma e prazo de pagamento, documentos, orientações e responsabilidades.

4.4. O valor da Proposta é estimativo e não vincula as partes, que podem ajustá-lo livremente na contratação direta. A LegalFy não intermedeia pagamentos entre Contratante e Correspondente e não cobra comissão sobre os serviços contratados.

5. Planos e assinatura

5.1. O cadastro é gratuito e permite visualizar as Demandas da área de atuação e enviar 1 (uma) Proposta gratuita. O envio das Propostas seguintes depende da contratação do plano Profissional.

5.2. O plano Profissional é anual, com vigência de 12 (doze) meses contados da confirmação do pagamento. Durante a fase inicial da Plataforma (versão MVP), é oferecido o preço de fundador de R$ 79,90 por ano aos primeiros inscritos, garantido nas renovações enquanto não houver interrupção da assinatura.

5.3. O usuário reconhece que a Plataforma está em versão inicial (MVP), sujeita a evoluções, ajustes, inclusão ou alteração de funcionalidades, e que não há garantia de quantidade mínima de Demandas publicadas, de Propostas aceitas ou de contratações.

5.4. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o assinante pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias da confirmação do pagamento, com devolução integral do valor pago, mediante solicitação pelo e-mail [E-MAIL DE SUPORTE]. Após esse prazo, não há devolução proporcional do período não utilizado, salvo disposição legal em contrário.

6. Obrigações e condutas vedadas

É vedado ao usuário: (a) publicar ou enviar informações falsas, ofensivas, ilícitas ou que violem direitos de terceiros; (b) usar a Plataforma para captação indevida de clientela ou em desacordo com as normas de publicidade da advocacia; (c) contatar partes ou clientes do Contratante sem a sua autorização; (d) coletar dados de outros usuários por meios automatizados; (e) burlar limites do plano, inclusive com contas múltiplas; (f) praticar qualquer ato que comprometa a segurança ou o funcionamento da Plataforma.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade. Ao enviar uma Proposta, o Correspondente autoriza o compartilhamento de seu nome, atuação, cidade, apresentação, valor e mensagem com o Contratante e, se a Proposta for aceita, também de seus dados de contato e identificação (telefone, e-mail, CPF e OAB), para viabilizar a contratação direta entre as partes.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a LegalFy não responde por danos de qualquer natureza decorrentes: (a) da relação entre Contratante e Correspondente ou do serviço por eles ajustado; (b) de informações fornecidas pelos usuários; (c) de falhas de terceiros, como provedores de internet, e-mail e hospedagem; (d) da indisponibilidade temporária da Plataforma.

8.2. Eventuais reclamações sobre a execução, o pagamento ou a qualidade de serviços devem ser tratadas diretamente entre Contratante e Correspondente. A LegalFy poderá, a seu critério, suspender usuários envolvidos em condutas irregulares, sem que isso implique assunção de responsabilidade.

9. Propriedade intelectual

A marca, o software, o layout e os conteúdos da Plataforma pertencem à LegalFy ou a seus licenciantes e não podem ser copiados, reproduzidos ou utilizados sem autorização prévia e por escrito.

10. Alterações e encerramento

A LegalFy pode alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando os usuários pela Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a comunicação representa concordância com a nova versão. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelo e-mail [E-MAIL DE SUPORTE].

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.